Termos Legais & Políticas – Casa Nova
Última atualização: 02/09/2025

‍1. Identificação e ÂmbitoEste website (https://casa-nova.com.pt/) é operado por VetkaOlivy Construção, Unipessoal Lda, sociedade unipessoal, NIPC 517762749, com sede em Rua Conselheiro Ramada Curto, Nº 23E, 3.º Esq, 2970-726, Sesimbra, Setúbal, Portugal.
Contactos: geral@casa-nova.com.pt
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Casa Nova é designação comercial da sociedade.
(Identificação exigida em regime de comércio eletrónico.)

‍2. Termos de Utilização & Aviso Legal
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2.1 Aceitação dos Termos – Ao utilizar o website, concorda com estes Termos.Se discordar, deve cessar o uso imediatamente.
2.2 Utilização Responsável – É proibido publicar conteúdosilícitos/ofensivos, introduzir malware ou perturbar sistemas. Podemossuspender/limitar o acesso em caso de violação.
2.3 Disponibilidade e Conteúdo – O site é fornecido “tal como está”, semgarantias de disponibilidade ininterrupta, isenção de erros ou vírus.
2.4 Links Externos – Links para sites de terceiros existem por conveniência;não nos responsabilizamos por conteúdos/funcionalidades de terceiros.
2.5 Propriedade Intelectual – Textos, imagens, marcas e logótipos sãonossos ou de terceiros autorizados. Qualquer uso comercial exige autorizaçãoescrita.
2.6 Lei Aplicável e Foro – Lei portuguesa. Para não-consumidores,foro convencionado de Sesimbra; para consumidores, aplica-se oforo legal competente, sem prejuízo de RAL/ODR referidos abaixo.
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‍3. Condições Gerais de Prestação de Serviços
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3.1 Objeto – Serviços de construção/remodelação (p.ex., casasde banho, cozinhas, obras gerais) conforme orçamento emitido por nós,que define escopo, preço, prazos e condições particulares.
3.2 Orçamentos – Gratuitos (salvo indicação em contrário), válidospor 30 dias, podendo ser atualizados se houver alterações aoescopo/condicionantes.
3.3 Acesso e Recursos – O cliente assegura acesso ao local, pontos deágua/energia e condições de segurança. Materiais fornecidos pelo cliente são dasua responsabilidade (qualidade/quantidades/prazos).
3.4 Prazos – Indicados no orçamento; podem ser ajustados por fatoresexternos (licenças, fornecedores, condições no local/clima).
3.5 Preços, IVA e Pagamentos – Preços apresentados ao consumidor devemincluir IV. Falta depagamento: suspensão de trabalhos e juros legais. (Dever de exibir preçosfinais com impostos em comunicações ao consumidor.
3.6 Garantias (Empreitada) – Para obras em imóveis de longa duração,aplica-se o art. 1225.º do Código Civil: responsabilidade por defeitosaté 5 anos desde a entrega; denúncia no prazo de 1 ano após oconhecimento do defeito. Não cobre desgaste normal, uso indevido, intervençõesde terceiros sem autorização.
‍3.7 Rescisão – Qualquer parte pode resolver conforme a lei/contrato; ocliente paga trabalhos/materiais já realizados e custos não recuperáveis.
3.8 Responsabilidade e Seguro – Mantemos seguro de responsabilidadecivil. Excluímos, na medida da lei, danos indiretos, lucros cessantes ou perdade oportunidade.
3.9 Força Maior – Fatos fora do controlo (greves, fenómenos naturais,ruturas de stock, etc.) suspendem obrigações enquanto perdurarem.
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‍4. Informação Pré-Contratual & Direito de LivreResolução (Consumidores)
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4.1 Informação Prévia – Em contratos à distância/fora do estabelecimento,fornecemos previamente identidade do prestador, características do serviço, preçototal c/ IVA, prazos, direito de livre resolução, garantias, meiosde pagamento e duração contratual, nos termos do DL 24/2014.
4.2 Livre Resolução (14 dias) – O consumidor pode resolver o contrato em14 dias sem indicar motivo. Se solicitar início dos trabalhos no períodode 14 dias, será devido o pagamento proporcional ao já executado até àresolução. Reembolso conforme prazos legais.

‍5. Política de Privacidade (RGPD)
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5.1 Responsável – Vetka Olivy Construção, Unipessoal Lda (contacto:geral@casa-nova.com.pt). Autoridade de controlo: CNPD. Pode apresentarqueixa através do portal GOV.PT/CNPD.
5.2 Dados Recolhidos – Identificação e contactos (nome, email,telefone), morada/local da obra, dados de orçamento/contrato,faturação/pagamento, comunicações (email/WhatsApp), dados técnicos de navegação(IP, dispositivo, cookies – ver Política de Cookies).
5.3 Finalidades & Licitude –
i) Orçamentação e execução contratual (RGPD 6.º-b);
ii) Cumprimento legal (contabilístico/fiscal) (6.º-c);
iii) Interesse legítimo (gestão do site, prevenção de abuso, melhoria deserviços, comunicação operacional por WhatsApp/email) (6.º-f);
iv) Consentimento (marketing eletrónico; cookies não essenciais) (6.º-a;Lei 41/2004).
5.4 Conservação – Mantemos dados pelo tempo necessário àsfinalidades e pelos prazos legais (p.ex., documentaçãofiscal/contabilística: 10 anos – DL 28/2019; Código do IVA/Comercial).
5.5 Partilhas/Subcontratantes – Prestadores que atuam por nossa conta(hospedagem, CRM, email, Google Analytics/Ads, suporteinformático). Quando relevantes, transferências internacionais fora doEEE apenas com garantias adequadas (p.ex., Cláusulas Contratuais-Tipo).
5.6 Marketing Eletrónico – Apenas com consentimento ou relaçãoprévia com opt-out (Lei 41/2004).
5.7 Direitos – Acesso, retificação, apagamento, limitação,portabilidade, oposição e retirada do consentimento (sem afetar otratamento prévio). Para exercer, contacte geral@casa-nova.com.pt; podetambém queixar-se à CNPD.
5.8 Segurança – Medidas técnicas/organizativas adequadas (controlo deacessos, encriptação em trânsito, backups, monitorização).
5.9 Menores – Serviços não se destinam a menores de 16 anos; eliminamosdados recolhidos inadvertidamente mediante pedido.
5.10 Atualizações – Publicaremos a versão vigente no site com data.

‍6. Política de Cookies
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6.1 Tipos –
• Estritamente necessárias (dispensam consentimento);
• Funcionais;
• Analíticas (GA4) – dependem de consentimento;
• Marketing/Remarketing (Google Ads) – dependem de consentimento, nostermos da Lei 41/2004.
‍6.2 Consentimento & CMP – Usamos CMP certificada (IAB TCF) comGoogle Consent Mode v2; sem consentimento, tags não essenciais não disparam(ou operam em modo limitado/modelado). (Requisito para tráfego EEE/ReinoUnido/Suíça.)
6.3 Gestão – Pode gerir/revogar consentimentos no botão “Preferênciasde Cookies” (rodapé). Pode bloquear cookies no browser (poderá afetarfuncionalidades).
6.4 reCAPTCHA – Se usado em formulários: “Este site é protegido peloreCAPTCHA; aplicam-se a Política de Privacidade e os Termos deServiço da Google.”

‍7. Reclamações, Livro de Reclamações, RAL & ODR

7.1 Livro de Reclamações Eletrónico –Disponibilizamos o Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/.Somos obrigados a divulgar este acesso no site. Responderemos em até 15 diasúteis à reclamação submetida, conforme DL 156/2005.
7.2 Entidade(s) RAL competente(s) – Para Lisboa e municípios como Sesimbra/Setúbal,a entidade territorialmente competente é o CACCL – Centro de Arbitragem deConflitos de Consumo de Lisboa (Rua dos Douradores, 112, 2.º/3.º, 1100-207Lisboa; Tel. 218 807 030; juridico@centroarbitragemlisboa.pt; www.centroarbitragemlisboa.pt). (Cobertura inclui Sesimbra e Setúbal.) A adesão évoluntária, salvo regime especial.
7.3 Plataforma Europeia ODR – Pode também recorrer à Plataforma ODR:https://ec.europa.eu/consumers/odr.
7.4 Comunicações não solicitadas – Cumprimos a Lei 41/2004(opt-in/opt-out, listas de oposição).